O deputado federal Pastor Sargento Isidório apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1969/2026, que estabelece novas regras para o uso de banheiros, vestiários e espaços similares de uso coletivo em locais públicos e privados.
Pela proposta, o acesso a ambientes segregados deverá seguir o sexo biológico identificado no nascimento, definido no texto como aquele reconhecido com base em “características genéticas e anatômicas”. Na prática, a medida afeta diretamente mulheres trans no acesso a banheiros femininos.
O projeto também afirma que mulheres do sexo biológico feminino devem ter garantido o direito à “não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso”.
O que diz o projeto
A proposta classifica como “espaços íntimos” os banheiros, vestiários e locais destinados à higiene pessoal ou troca de roupas. O texto determina que o acesso a esses ambientes seja permitido conforme o sexo biológico do usuário.
Ao mesmo tempo, o projeto prevê medidas alternativas para estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. Entre elas estão:
banheiros unissex ou de uso universal;
espaços individuais com isolamento completo;
garantia de condições adequadas de segurança para todos os usuários.
O texto ainda estabelece que o descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, que deverão ser regulamentadas posteriormente.
Justificativa do autor
Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta surge em meio ao “crescente debate social” sobre o uso de espaços íntimos coletivos e argumenta que esses ambientes envolvem “situações de exposição corporal e vulnerabilidade”.
Segundo o deputado, a intenção é criar critérios “claros, objetivos e juridicamente sustentáveis”, capazes de preservar “a dignidade, a privacidade e a segurança de todos os usuários”.
O texto reconhece que “não há consenso científico” sobre a existência de risco sistemático de violência ligado à presença de pessoas trans em banheiros femininos. Ainda assim, o autor afirma que parte da sociedade demonstra preocupação com a proteção de mulheres, crianças e adolescentes nesses espaços.
A justificativa também menciona a vulnerabilidade da população LGBTQIA+ em ambientes públicos. O projeto afirma que pessoas desse grupo frequentemente enfrentam constrangimentos, discriminação e até agressões físicas ao utilizarem banheiros públicos, destacando a “complexidade do tema”.
O deputado ainda argumenta que a ausência de regras claras pode gerar “insegurança jurídica, conflitos sociais e situações de constrangimento para todos os envolvidos”.
Tramitação
O projeto foi protocolado em 24 de abril e agora aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para definição das comissões temáticas que irão analisar a proposta. Se aprovado pelos deputados e senadores, o texto seguirá para sanção presidencial.
